1. Aceitação dos termos
Ao acessar este site, navegar por suas páginas ou entrar em contato pelos canais oficiais, o usuário declara estar ciente destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Caso não concorde com estes termos, recomenda-se não utilizar o site ou seus canais digitais.
2. Natureza das informações
O conteúdo disponibilizado no site possui caráter informativo e educativo sobre divórcio consensual, organização documental, procedimento online e temas relacionados ao Direito de Família.
As informações do site não substituem consulta, análise jurídica individualizada ou contratação formal de advogado.
3. Serviços e atendimento
O Divorcia Online é uma legaltech voltada à orientação, organização documental e condução jurídica de divórcios consensuais por meios digitais, mediante análise individual de cada caso.
A viabilidade do atendimento online depende de fatores como consenso entre as partes, documentos disponíveis, existência de filhos menores ou incapazes, gravidez, bens, pendências familiares e exigências legais aplicáveis.
O envio de informações pelo site, WhatsApp ou formulário não gera, por si só, contratação automática, obrigação de resultado ou garantia de aceitação do caso.
4. Contratação e honorários
A prestação de serviço jurídico depende de análise prévia, aceite do caso, definição do escopo, formalização contratual e pagamento dos valores ajustados, quando aplicável.
Taxas de cartório, custas, emolumentos, despesas de assinatura eletrônica, certidões ou outros valores de terceiros poderão ser cobrados separadamente, conforme o caso.
5. Deveres do usuário
Ao utilizar o site e os canais de atendimento, o usuário compromete-se a:
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- não enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
- respeitar os direitos de privacidade e imagem das pessoas envolvidas;
- não utilizar o site para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou ofensivos;
- comunicar alterações relevantes que possam impactar a análise ou condução do caso.
6. Limitações de responsabilidade
O Divorcia Online busca manter informações claras, atualizadas e seguras, mas não garante que todo conteúdo esteja livre de erros, indisponibilidades, falhas técnicas ou alterações legislativas e procedimentais posteriores à publicação.
Resultados, prazos e exigências podem variar conforme cartório, tribunal, localidade, documentação, consenso entre as partes e análise jurídica do caso concreto.
7. Propriedade intelectual
Textos, layout, identidade visual, marcas, elementos gráficos, estrutura, imagens, códigos e demais conteúdos do site são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, cópia, adaptação ou uso comercial sem autorização prévia, salvo hipóteses permitidas por lei.
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9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do Divorcia Online, que integra estes Termos de Uso. Recomenda-se a leitura conjunta dos dois documentos.
10. Alterações dos termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou de atendimento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais conflitos deverão ser analisados conforme a legislação brasileira aplicável, observadas as regras de competência previstas em lei.
Última atualização: 01 de julho de 2026.